CÓDIGO DE CONDUTA
Considerando os princípios de interesse geral que regulam as entidades públicas, como sendo a prossecução do interesse público, a igualdade, a proporcionalidade, a transparência, a justiça, a imparcialidade, a boa-fé e a boa administração, no seguimento do definido no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), e de acordo com o anexo do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Código de Conduta do Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos (AEPRS) constitui um instrumento através do qual o AEPRS “identifica e assume (…) os valores éticos que melhor servem para enquadrar o exercício da sua ação e, correlativamente, as condutas mais adequadas a verificar por todos os que nele exercem funções” (MENAC, 2023, p. 7), potenciando a sua cultura de integridade. Assim, este documento serve o propósito de definir, complementar e clarificar essas condutas, na procura de alcançar as melhores práticas conducentes à excelência.
Atendendo ao definido no Código de Conduta, impõe-se aos trabalhadores do AEPRS o dever de comunicar, ao Diretor e/ou através do Canal de Denúncia, qualquer irregularidade de que tenham conhecimento e possam constituir uma violação deste código. O AEPRS disponibiliza aos seus trabalhadores, como canal de denúncia, o formulário abaixo (anónimo), ou endereço de correio eletrónico denuncia@aeprs.pt.
A denúncia de qualquer situação deve estar devidamente enquadrada, devendo conter:
Não constituem, nem serão consideradas como denúncias, reclamações, opiniões ou desabafos realizados através do canal atrás referido.
Se quiser utilize o formulário abaixo para efetuar uma denúncia. Considere que, se fizer a denúncia de forma totalmente anónima, não poderá obter resposta.
Caso pretenda enviar algum documento ou imagem utilize o endereço denuncia@aeprs.pt