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CÓDIGO DE CONDUTA

  Código de Conduta

Considerando os princípios de interesse geral que regulam as entidades públicas, como sendo a prossecução do interesse público, a igualdade, a proporcionalidade, a transparência, a justiça, a imparcialidade, a boa-fé e a boa administração, no seguimento do definido no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), e de acordo com o anexo do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Código de Conduta do Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos (AEPRS) constitui um instrumento através do qual o AEPRS “identifica e assume (…) os valores éticos que melhor servem para enquadrar o exercício da sua ação e, correlativamente, as condutas mais adequadas a verificar por todos os que nele exercem funções” (MENAC, 2023, p. 7), potenciando a sua cultura de integridade. Assim, este documento serve o propósito de definir, complementar e clarificar essas condutas, na procura de alcançar as melhores práticas conducentes à excelência.


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Canal de Denúncia

Denúncia de Irregularidades

Atendendo ao definido no Código de Conduta, impõe-se aos trabalhadores do AEPRS o dever de comunicar, ao Diretor e/ou através do Canal de Denúncia, qualquer irregularidade de que tenham conhecimento e possam constituir uma violação deste código. O AEPRS disponibiliza aos seus trabalhadores, como canal de denúncia, o formulário abaixo (anónimo), ou endereço de correio eletrónico denuncia@aeprs.pt.

A denúncia de qualquer situação deve estar devidamente enquadrada, devendo conter:

  • - a identificação e contactos do denunciante (nome, função, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico) – podendo contudo ser anónima;
  • - a descrição detalhada da situação;
  • - o momento em que a situação ocorreu, se decorre ou se prevê que possa vir a ocorrer;
  • - a identificação do(s) infrator(es);
  • - a indicação de se a informação já foi transmitida a responsáveis ou outras pessoas e, em caso afirmativo, a quem, quando e a resposta dada à informação;
  • - outras informações que o denunciante entenda ser relevantes para a análise e seguimento da situação, incluindo, caso existam, provas documentais ou outros elementos que sustentem a denúncia.

Não constituem, nem serão consideradas como denúncias, reclamações, opiniões ou desabafos realizados através do canal atrás referido.


FORMULÁRIO DE DENÚNCIA

Se quiser utilize o formulário abaixo para efetuar uma denúncia. Considere que, se fizer a denúncia de forma totalmente anónima, não poderá obter resposta.

Caso pretenda enviar algum documento ou imagem utilize o endereço denuncia@aeprs.pt